REsp 2213161 - DECISAO

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Apenhorabilidade de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa é permitida com fundamento nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando o art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade, e o §2º do art. 50 do Código Penal não alcança o caso em razão de o Estado prover os recursos essenciais ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA HONORATO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Processo Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA HONORATO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 50, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Apenhorabilidade de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa é permitida com fundamento nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando o art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade, e o §2º do art. 50 do Código Penal não alcança o caso em razão de o Estado prover os recursos essenciais ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.