REsp 2211085 - DECISAO

REsp 2211085 - DECISAO

Em razão do regramento específico constante dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e do princípio da especialidade, é permitida a penhora de até 1/4 do pecúlio do sentenciado para pagamento de pena de multa, não sendo aplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; assim, o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DE SOUZA; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Súmula 568 STJ
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Parties

LUIS CARLOS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 incidência do art. 833, IV, do CPC em face dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade da penhora parcial do pecúlio com o princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Em razão do regramento específico constante dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e do princípio da especialidade, é permitida a penhora de até 1/4 do pecúlio do sentenciado para pagamento de pena de multa, não sendo aplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; assim, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.