REsp 2191810 - DECISAO

REsp 2191810 - DECISAO

As normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autorizam a retenção de parcela do pecúlio, limitada a 1/4, para satisfação da pena de multa, de modo que não se aplicam as regras de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; inexistindo prova concreta de que a retenção comprometeria o sustento do condenado e de sua família, o recurso não merece provimento, sendo aplicado entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: MOISES SILVA ROQUE DE OLIV EIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Execução Da Multa
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Parties

MOISES SILVA ROQUE DE OLIV EIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa
  2. 2 Prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC (princípio da especialidade)
  3. 3 Necessidade de prova concreta de que o pecúlio é indispensável ao sustento do condenado e de sua família

Ratio Decidendi

As normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autorizam a retenção de parcela do pecúlio, limitada a 1/4, para satisfação da pena de multa, de modo que não se aplicam as regras de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; inexistindo prova concreta de que a retenção comprometeria o sustento do condenado e de sua família, o recurso não merece provimento, sendo aplicado entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.