REsp 2208490 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na expressa previsão dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal que autorizam o desconto mensal de até 1/4 do pecúlio para adimplemento da pena de multa, aplicando-se o princípio da especialidade para excluir a incidência do art. 833 do CPC; assim, a penhora sobre a quarta parte do pecúlio é válida e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Elias Marcelino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Impenhorabilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Penhora De Pecúlio Pena De Multa Princípio Da Especialidade Impenhorabilidade

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Parties

Elias Marcelino dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa penal
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade para afastar a aplicação do art. 833 do CPC
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na expressa previsão dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal que autorizam o desconto mensal de até 1/4 do pecúlio para adimplemento da pena de multa, aplicando-se o princípio da especialidade para excluir a incidência do art. 833 do CPC; assim, a penhora sobre a quarta parte do pecúlio é válida e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que autorizou a penhora de 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa