REsp 2215097 - DECISAO

REsp 2215097 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da especialidade, reconhecendo-se a prevalência das normas da Lei de Execução Penal (arts. 164 §1º, 168 e 170 da LEP) sobre a regra geral de impenhorabilidade do CPC, e considerando-se a natureza penal da multa conforme ADI 3.150 do STF, de modo que a penhora de até 1/4 do pecúlio é válida, justificando a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE SOUZA SCARANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Impenhorabilidade, Ressocialização
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Parties

RAFAEL DE SOUZA SCARANARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre pecúlio para satisfação de pena de multa
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade entre a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Civil
  3. 3 Compatibilidade da execução da multa penal com dispositivos constitucionais e de processo

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da especialidade, reconhecendo-se a prevalência das normas da Lei de Execução Penal (arts. 164 §1º, 168 e 170 da LEP) sobre a regra geral de impenhorabilidade do CPC, e considerando-se a natureza penal da multa conforme ADI 3.150 do STF, de modo que a penhora de até 1/4 do pecúlio é válida, justificando a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por RAFAEL DE SOUZA SCARANARO.
  • Acolhido o parecer ministerial.