REsp 2190717 - DECISAO

REsp 2190717 - DECISAO

A Lei de Execução Penal contém regime especial para cobrança da pena de multa que autoriza retenção de até 1/4 do pecúlio ou vencimentos do condenado para saldar a multa; aplicando-se o princípio da especialidade, as disposições da LEP prevalecem sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; não havendo prova de que os valores penhorados são indispensáveis à subsistência do condenado ou de sua família, mantém-se a decisão de penhora parcial, pelo que o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: JOÃO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

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Parties

JOÃO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o pecúlio do condenado ser objeto de retenção parcial para pagamento de pena de multa?
  2. 2 Prevalecem as normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC?

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal contém regime especial para cobrança da pena de multa que autoriza retenção de até 1/4 do pecúlio ou vencimentos do condenado para saldar a multa; aplicando-se o princípio da especialidade, as disposições da LEP prevalecem sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; não havendo prova de que os valores penhorados são indispensáveis à subsistência do condenado ou de sua família, mantém-se a decisão de penhora parcial, pelo que o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se