REsp 2206200 - DECISAO

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A Lei de Execução Penal autoriza a retenção para pagamento da pena de multa, limitando o desconto a 1/4 da remuneração ou pecúlio; aplica‑se o princípio da especialidade, de modo que as normas específicas da execução penal prevalecem sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; no caso concreto não houve demonstração de que a penhora de 1/4 atingiria recursos indispensáveis à subsistência do condenado ou de sua família, e a revisão desse ponto fático implicaria vedado revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: KAUAN MOREIRA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento De Mérito)
Outcome
nego provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Remuneração
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Parties

KAUAN MOREIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o pecúlio do condenado ser objeto de retenção parcial para pagamento de pena de multa?
  2. 2 Prevalecem as normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC?
  3. 3 Houve demonstração de que a penhora de 1/4 atinge recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família?

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal autoriza a retenção para pagamento da pena de multa, limitando o desconto a 1/4 da remuneração ou pecúlio; aplica‑se o princípio da especialidade, de modo que as normas específicas da execução penal prevalecem sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; no caso concreto não houve demonstração de que a penhora de 1/4 atingiria recursos indispensáveis à subsistência do condenado ou de sua família, e a revisão desse ponto fático implicaria vedado revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.