REsp 2214711 - DECISAO

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Em razão do princípio da especialidade, os arts. 168 (incisos I a III) e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa, prevalecendo sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833 do CPC; assim, é possível a penhora de 1/4 do pecúlio independentemente da alegada hipossuficiência do reeducando.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado: LEONARDO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade, Hipossuficiência Econômica, Lei De Execução Penal (arts. 164, 168, 170), Art. 833 Do CPC
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LEONARDO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio do reeducando para pagamento de multa penal
  2. 2 Conflito entre normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Requisitos para declaração de extinção da punibilidade por hipossuficiência (Tema 931)

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da especialidade, os arts. 168 (incisos I a III) e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa, prevalecendo sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833 do CPC; assim, é possível a penhora de 1/4 do pecúlio independentemente da alegada hipossuficiência do reeducando.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Fixar ser possível a penhora do valor de 1/4 do pecúlio do reeducando nos termos dos arts. 168, incisos I a III, e 170 da Lei n. 7.210/1984, independentemente de suposta hipossuficiência do reeducando