REsp 2213158 - DECISAO

REsp 2213158 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da extinção superveniente da execução penal por impossibilidade de efetivo pagamento (hipossuficiência), não havendo mais objeto a ser apreciado; subsidiariamente, o Tribunal de Justiça acertou ao entender que, nos termos dos arts. 168 e 170 da LEP, é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, sendo inaplicável o art. 833 do CPC em razão do princípio da especialidade.

Parties
Recorrente: CLEBERSON WILLIAN VELOSO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (extinção Superveniente Da Execução)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Execução Por Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Penal Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

CLEBERSON WILLIAN VELOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (extinção Superveniente Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC diante de norma especial (LEP)
  3. 3 Natureza alimentar/assistencial do pecúlio e alegada impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da extinção superveniente da execução penal por impossibilidade de efetivo pagamento (hipossuficiência), não havendo mais objeto a ser apreciado; subsidiariamente, o Tribunal de Justiça acertou ao entender que, nos termos dos arts. 168 e 170 da LEP, é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, sendo inaplicável o art. 833 do CPC em razão do princípio da especialidade.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Intimem-se.