REsp 2222472 - DECISAO

REsp 2222472 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a Lei de Execução Penal autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio do condenado para pagamento de multa, de modo que a norma especial (LEP, arts. 168 e 170) prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; adicionalmente, a alegação de comprometimento da subsistência (art. 50, §2º, CP) não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida, tornando inviável sua apreciação no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ALBERTO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Multa Penal, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Multa Penal Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

JEFFERSON ALBERTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora/retenção de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa penal
  2. 2 conflito entre art. 833, IV, do CPC e normas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170)
  3. 3 análise da alegação de comprometimento da subsistência (art. 50, §2º, do CP) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a Lei de Execução Penal autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio do condenado para pagamento de multa, de modo que a norma especial (LEP, arts. 168 e 170) prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; adicionalmente, a alegação de comprometimento da subsistência (art. 50, §2º, CP) não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida, tornando inviável sua apreciação no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.