REsp 2216617 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da execução n. 1004576-54.2023.8.26.0344 por hipossuficiência do apenado, com determinação de liberação ou transferência dos valores bloqueados, o que ocasionou perda do objeto do recurso.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME DE OLIVEIRA DA ROCHA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interviniente Com Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Hipossuficiência, Pena De Multa, Bloqueio De Valores, Extinção Da Execução
Case Brief
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Parties
GUILHERME DE OLIVEIRA DA ROCHA
Recorrente
Ministério Público do Estado de São Paulo
Impugnante
Ministério Público Federal
Interviniente Com Parecer
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Legal Issues
- 1 violação alegada dos arts. 50, § 2º, do Código Penal e 833, IV, do Código de Processo Civil
- 2 possibilidade de penhora sobre pecúlio
- 3 compatibilidade da penhora com limites legais (fração de 1/4 do salário)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da execução n. 1004576-54.2023.8.26.0344 por hipossuficiência do apenado, com determinação de liberação ou transferência dos valores bloqueados, o que ocasionou perda do objeto do recurso.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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