REsp 2214882 - DECISAO

REsp 2214882 - DECISAO

A Lei de Execução Penal expressamente autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto no pecúlio e vencimentos do condenado, observando limite máximo de 1/4 da remuneração; assim, aplica-se o princípio da especialidade, de modo que as disposições de impenhorabilidade do art. 833 do CPC não impedem a penhora do pecúlio para quitação da multa; a alegação de que o pecúlio é indispensável ao sustento do condenado e da família exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Vulnerabilidade Econômica
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Vulnerabilidade Econômica

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Parties

MATEUS RODRIGUES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da penhora do pecúlio e dos vencimentos para pagamento da multa penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC diante das normas da Lei de Execução Penal
  3. 3 Limite do desconto mensal sobre pecúlio/vencimentos (1/4)

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal expressamente autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto no pecúlio e vencimentos do condenado, observando limite máximo de 1/4 da remuneração; assim, aplica-se o princípio da especialidade, de modo que as disposições de impenhorabilidade do art. 833 do CPC não impedem a penhora do pecúlio para quitação da multa; a alegação de que o pecúlio é indispensável ao sustento do condenado e da família exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da penhora de 1/4 do pecúlio e dos vencimentos mensais para pagamento da pena de multa.
  • Publique-se.