REsp 2206612 - ACORDAO

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Verificou-se que a controvérsia é de natureza jurídica, com prequestionamento e sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, e que há multiplicidade de casos e relevância jurídica; por tais razões, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ, sem suspensão da tramitação dos demais processos.

Parties
Recorrente: ELIÉZIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (proposta)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensa a tramitação de processos
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Alimentar, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Alimentar Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ELIÉZIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (proposta)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia é de natureza jurídica, com prequestionamento e sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, e que há multiplicidade de casos e relevância jurídica; por tais razões, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ, sem suspensão da tramitação dos demais processos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensa a tramitação de processos

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ)
  • Não suspender a tramitação de processos