REsp 2209681 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa é autorizada pelos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, sendo inaplicável o art. 833 do CPC por força da especialidade; ainda, a análise da condição financeira do apenado exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido.

Parties
Recorrente: PAULO SOARES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO SOARES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC ante normas especiais da Lei de Execução Penal
  3. 3 Limitação da penhora ao montante de 1/4 do pecúlio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa é autorizada pelos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, sendo inaplicável o art. 833 do CPC por força da especialidade; ainda, a análise da condição financeira do apenado exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se