REsp 2227324 - DECISAO

REsp 2227324 - DECISAO

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio do condenado para pagamento de multa penal, prevalecendo sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pelo princípio da especialidade; jurisprudência do STF e do STJ confirma a execução da multa na Vara de Execução Penal, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido e negado provimento (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO PEDRO; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Execução De Multa Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Execução De Multa Penal

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Parties

PAULO ROBERTO PEDRO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de pecúlio para pagamento de multa penal
  2. 2 Prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Limitação da penhora a 1/4 do pecúlio

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio do condenado para pagamento de multa penal, prevalecendo sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pelo princípio da especialidade; jurisprudência do STF e do STJ confirma a execução da multa na Vara de Execução Penal, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido e negado provimento (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.