REsp 2227446 - DECISAO

REsp 2227446 - DECISAO

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 e demais dispositivos do Capítulo) autoriza a retenção de parcela do pecúlio ou vencimentos do condenado para o pagamento de multa penal, limitando o desconto mensal a até 1/4; por força do princípio da especialidade, afasta-se a aplicação da regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, de modo que a penhora parcial determinada pelo juízo de execução é cabível e deve ser mantida.

Parties
Recorrente: KAROLAINE DOS SANTOS CONSENTINO; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade De Bens, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Multa Penal Impenhorabilidade De Bens Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

KAROLAINE DOS SANTOS CONSENTINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte do pecúlio do condenado para pagamento de multa penal
  2. 2 Conflito entre a Lei de Execução Penal (arts. 164, 168, 169, 170) e a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Proporcionalidade da retenção sobre o pecúlio

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 e demais dispositivos do Capítulo) autoriza a retenção de parcela do pecúlio ou vencimentos do condenado para o pagamento de multa penal, limitando o desconto mensal a até 1/4; por força do princípio da especialidade, afasta-se a aplicação da regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, de modo que a penhora parcial determinada pelo juízo de execução é cabível e deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
  • Intimem-se.