REsp 2224342 - DECISAO

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Aplicam-se, como normas especiais, os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizando a penhora/desconto de até 1/4 do pecúlio para execução da pena de multa, afastando-se a incidência do art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade; além disso, a aferição da proporcionalidade e da condição de subsistência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VITOR PEREIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Execução Da Multa
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Parties

VITOR PEREIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 Aplicação dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal em face do art. 833 do CPC
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade do pecúlio por natureza alimentar

Ratio Decidendi

Aplicam-se, como normas especiais, os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizando a penhora/desconto de até 1/4 do pecúlio para execução da pena de multa, afastando-se a incidência do art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade; além disso, a aferição da proporcionalidade e da condição de subsistência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.