REsp 2204874 - ACORDAO

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Verificada a relevância jurídica e a multiplicidade de casos suscitando idêntica questão de direito, além da presença dos pressupostos de admissibilidade e do prequestionamento, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Terceira Seção defina a questão jurídica sobre a possibilidade de penhora de pecúlio para pagamento de multa, sem necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO FERNANDO REIS DO CARMO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (não suspensão da tramitação dos processos).
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Alimentar, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Alimentar Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO FERNANDO REIS DO CARMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar?

Ratio Decidendi

Verificada a relevância jurídica e a multiplicidade de casos suscitando idêntica questão de direito, além da presença dos pressupostos de admissibilidade e do prequestionamento, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Terceira Seção defina a questão jurídica sobre a possibilidade de penhora de pecúlio para pagamento de multa, sem necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (não suspensão da tramitação dos processos).

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ.
  • Não suspender a tramitação de processos.