REsp 2234190 - DECISAO

REsp 2234190 - DECISAO

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a retenção/penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para quitação de multa, prevalecendo por especialidade sobre a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; ademais, a verificação concreta da vulnerabilidade econômica exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Execução De Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Execução De Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o pecúlio do condenado ser penhorado ou ter retenção parcial para pagamento de multa penal?
  2. 2 Prevalecem as normas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC?
  3. 3 É possível, neste recurso especial, o reexame da prova para comprovar vulnerabilidade econômica do condenado?

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a retenção/penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para quitação de multa, prevalecendo por especialidade sobre a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; ademais, a verificação concreta da vulnerabilidade econômica exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.