REsp 2238498 - DECISAO

REsp 2238498 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Lei de Execução Penal autoriza a retenção parcial de até 1/4 do pecúlio para satisfação da multa penal, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, e por haver precedentes desta Corte consolidados sobre o tema, além de impedimento de reexame de prova concreta nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Recursos Repetitivos (tema 1383)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Penal Penhora De Pecúlio Multa Penal Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora/retenção parcial do pecúlio do condenado para pagamento de multa penal?
  2. 2 Prevalecem as normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC?
  3. 3 Limitação do desconto a 1/4 (25%) do pecúlio/remuneração.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Lei de Execução Penal autoriza a retenção parcial de até 1/4 do pecúlio para satisfação da multa penal, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, e por haver precedentes desta Corte consolidados sobre o tema, além de impedimento de reexame de prova concreta nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.