REsp 2226419 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, por serem normas especiais, os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de parcela do pecúlio (até 1/4) para pagamento de multa, afastando a aplicação do art. 833 do CPC; além disso, a análise da condição econômica do recorrido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PATRICK FERNANDO GALVAO MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Execução De Multa, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Execução De Multa Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRICK FERNANDO GALVAO MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de pecúlio para pagamento de multa
  2. 2 aplicabilidade do art. 833 do CPC em face dos arts. 168 e 170 da LEP
  3. 3 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, por serem normas especiais, os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de parcela do pecúlio (até 1/4) para pagamento de multa, afastando a aplicação do art. 833 do CPC; além disso, a análise da condição econômica do recorrido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.