AREsp 3076694 - DECISAO

AREsp 3076694 - DECISAO

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 e art. 29/Lei 7.210/84) autoriza a retenção de até 25% do pecúlio para satisfação da pena de multa; em conflito aparente com o art. 833, IV, do CPC aplica-se o princípio da especialidade, e, não tendo o agravante demonstrado hipossuficiência econômica nos autos, e sendo inviável neste recurso o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO RAMOS DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Princípio Da Especialidade, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Multa Penal Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Princípio Da Especialidade +3 more

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Parties

DIOGO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de até 1/4 do pecúlio do condenado para pagamento de multa penal
  2. 2 Conflito entre a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC e normas específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170; art. 29)
  3. 3 Ônus de demonstrar hipossuficiência econômica durante a execução penal

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 e art. 29/Lei 7.210/84) autoriza a retenção de até 25% do pecúlio para satisfação da pena de multa; em conflito aparente com o art. 833, IV, do CPC aplica-se o princípio da especialidade, e, não tendo o agravante demonstrado hipossuficiência econômica nos autos, e sendo inviável neste recurso o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da decisão que autorizou a penhora de 25% (um quarto) do pecúlio para satisfação da multa penal
  • Publique-se