REsp 2231498 - DECISAO

REsp 2231498 - DECISAO

Os artigos 168 e 170 da Lei de Execuções Penais autorizam a penhora mensal de até 1/4 do pecúlio ou remuneração para satisfação da pena de multa, afastando-se a aplicação do art. 833, IV, do CPC por força do princípio da especialidade; tendo a multa natureza penal e competência do juízo de execução penal, manteve-se a penhora e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LINCOLN FERREIRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Da Remuneração Do Sentenciado
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Desconto Da Remuneração Do Sentenciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN FERREIRA DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa
  2. 2 Incidência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade (lex specialis)

Ratio Decidendi

Os artigos 168 e 170 da Lei de Execuções Penais autorizam a penhora mensal de até 1/4 do pecúlio ou remuneração para satisfação da pena de multa, afastando-se a aplicação do art. 833, IV, do CPC por força do princípio da especialidade; tendo a multa natureza penal e competência do juízo de execução penal, manteve-se a penhora e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se