REsp 2238495 - DECISAO

REsp 2238495 - DECISAO

Por se tratar de matéria regulada por normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170), estas prevalecem sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, autorizando a constrição ou desconto de parcela do pecúlio (observando-se os limites legais, especialmente o máximo de 1/4), não havendo ilegalidade quando tais limites são respeitados e não se demonstrou vulnerabilidade que impedisse a retenção; além disso, eventual aferição da real situação econômica exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Assistida: Nicoly Tyfani Denuncio Nobre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Penhora De Pecúlio Multa Penal Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Nicoly Tyfani Denuncio Nobre

Assistida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV, do CPC e do art. 50, § 2º, do CP sobre o pecúlio prisional
  2. 2 Aplicabilidade das normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) para autorizar desconto/penhora de pecúlio para pagamento de multa penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria regulada por normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170), estas prevalecem sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, autorizando a constrição ou desconto de parcela do pecúlio (observando-se os limites legais, especialmente o máximo de 1/4), não havendo ilegalidade quando tais limites são respeitados e não se demonstrou vulnerabilidade que impedisse a retenção; além disso, eventual aferição da real situação econômica exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.