REsp 2260819 - DECISAO

REsp 2260819 - DECISAO

A matéria apresenta conflito aparente entre normas, resolvido pelo princípio da especialidade: as disposições específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autorizam a retenção de parcela do pecúlio para pagamento de multa até o limite de 1/4, prevalecendo sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, e não havendo prova de que os valores bloqueados sejam absolutamente indispensáveis ao sustento do condenado, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JEFFERSON MARCOS VALENTINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Penal Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

JEFFERSON MARCOS VALENTINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte do pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa
  2. 2 Conflito entre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e as disposições específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170)
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade para prevalência da LEP sobre a regra geral do CPC

Ratio Decidendi

A matéria apresenta conflito aparente entre normas, resolvido pelo princípio da especialidade: as disposições específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autorizam a retenção de parcela do pecúlio para pagamento de multa até o limite de 1/4, prevalecendo sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, e não havendo prova de que os valores bloqueados sejam absolutamente indispensáveis ao sustento do condenado, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.