REsp 2262171 - DECISAO

REsp 2262171 - DECISAO

A Lei de Execução Penal dispõe especificamente sobre a cobrança da pena de multa, autorizando a retenção de até 1/4 do pecúlio para seu adimplemento; aplicando-se o princípio da especialidade e a jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se impõe no procedimento executivo penal, e o reexame da condição econômica do apenado implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ISRAEL HENRIQUE SANTOS DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Multa Criminal, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
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Parties

ISRAEL HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela do pecúlio do condenado para pagamento da pena de multa
  2. 2 Prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal dispõe especificamente sobre a cobrança da pena de multa, autorizando a retenção de até 1/4 do pecúlio para seu adimplemento; aplicando-se o princípio da especialidade e a jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se impõe no procedimento executivo penal, e o reexame da condição econômica do apenado implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.