REsp 2264296 - DECISAO

REsp 2264296 - DECISAO

Aplicando-se o princípio da especialidade, as normas específicas da Lei de Execução Penal autorizam a retenção de parcela do pecúlio (limitada a 1/4) para pagamento da pena de multa, afastando-se a aplicação das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC; a verificação da vulnerabilidade econômica do apenado implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RENATO MENDES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade De Vencimentos E Salários, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Vencimentos/pecúlio, Capacidade Econômica Do Executado
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Case Brief

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Parties

RENATO MENDES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do pecúlio para pagamento da pena de multa
  2. 2 prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC
  3. 3 limites legais para desconto em vencimentos/pecúlio e proteção de recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio da especialidade, as normas específicas da Lei de Execução Penal autorizam a retenção de parcela do pecúlio (limitada a 1/4) para pagamento da pena de multa, afastando-se a aplicação das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC; a verificação da vulnerabilidade econômica do apenado implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.