REsp 2200768 - DECISAO

REsp 2200768 - DECISAO

Por serem aplicáveis as disposições especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170), que autorizam desconto/penhora de até 1/4 da remuneração/pecúlio para pagamento de multa, e por força do princípio da especialidade o art. 833 do CPC não se aplica, concluiu-se que a penhora determinada é lícita, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Assistido/beneficiário: ANDERSON LUIZ DE SOUZA; Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Execução De Multa, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Execução De Multa Princípio Da Especialidade

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

ANDERSON LUIZ DE SOUZA

Assistido/beneficiário

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa
  2. 2 Aplicação do art. 833 do CPC ao pecúlio ou prevalência das normas específicas da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Por serem aplicáveis as disposições especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170), que autorizam desconto/penhora de até 1/4 da remuneração/pecúlio para pagamento de multa, e por força do princípio da especialidade o art. 833 do CPC não se aplica, concluiu-se que a penhora determinada é lícita, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.