REsp 2204353 - DECISAO

REsp 2204353 - DECISAO

Apenhora de até 1/4 do pecúlio do condenado é legalmente autorizada para satisfação da pena de multa, nos termos dos arts. 168 e 170 e do art. 29 da Lei de Execução Penal e do art. 50 do Código Penal; as regras de impenhorabilidade do art. 833 do CPC são superadas pelo princípio da especialidade; e a alegação de vulnerabilidade econômica exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: Igor Christopher Carracini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
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Parties

Igor Christopher Carracini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 incidência ou não do art. 833 do CPC sobre o pecúlio do preso
  3. 3 aplicação dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Apenhora de até 1/4 do pecúlio do condenado é legalmente autorizada para satisfação da pena de multa, nos termos dos arts. 168 e 170 e do art. 29 da Lei de Execução Penal e do art. 50 do Código Penal; as regras de impenhorabilidade do art. 833 do CPC são superadas pelo princípio da especialidade; e a alegação de vulnerabilidade econômica exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se