REsp 2195564 - ACORDAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por se tratar de questão de direito (possibilidade de penhora de pecúlio para pagamento de pena de multa diante da alegada impenhorabilidade alimentar), com multiplicidade de casos e relevância jurídica, estando presentes os pressupostos de admissibilidade e sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties: Recorrente: SILVANA DE JESUS SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome: Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos.
Legal Topics: Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Pena De Multa, Recursos Repetitivos

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Pena De Multa Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA DE JESUS SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1 Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar
2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos por multiplicidade e relevância jurídica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos.

Orders

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e art. 256-I do RISTJ
Não suspender a tramitação de processos