REsp 2247639 - DECISAO

REsp 2247639 - DECISAO

A penhora/desconto de até 1/4 do pecúlio do condenado para saldar pena de multa é cabível porque está prevista nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, aplicando‑se o princípio da especialidade, de modo que não se aplica o art. 833 do CPC; a alegação de vulnerabilidade econômica não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa
  2. 2 Conflito entre disposições da Lei de Execução Penal (arts. 164, 168, 170) e o art. 833 do CPC acerca da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A penhora/desconto de até 1/4 do pecúlio do condenado para saldar pena de multa é cabível porque está prevista nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, aplicando‑se o princípio da especialidade, de modo que não se aplica o art. 833 do CPC; a alegação de vulnerabilidade econômica não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.