REsp 2240004 - DECISAO

REsp 2240004 - DECISAO

Aplicando o princípio da especialidade, as normas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984) autorizam a retenção de até 1/4 do pecúlio do condenado para pagamento da pena de multa, razão pela qual a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica à execução da multa penal; assim, não há omissão legal a ser reparada e negar provimento ao recurso, sendo vedado o reexame de questões fáticas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERREIRA VALE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Remuneração
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Parties

FRANCISCO FERREIRA VALE JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o pecúlio do condenado ser objeto de retenção parcial para pagamento de multa penal?
  2. 2 Prevalecem as normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC?
  3. 3 Há violação à proteção dos recursos indispensáveis à subsistência do condenado e de sua família com a retenção de até 1/4 do pecúlio?

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da especialidade, as normas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984) autorizam a retenção de até 1/4 do pecúlio do condenado para pagamento da pena de multa, razão pela qual a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica à execução da multa penal; assim, não há omissão legal a ser reparada e negar provimento ao recurso, sendo vedado o reexame de questões fáticas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.