REsp 2234346 - DECISAO

REsp 2234346 - DECISAO

A Lei de Execução Penal autoriza, por norma especial, a retenção de até 1/4 do pecúlio ou da remuneração do condenado para satisfação da pena de multa, de modo que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não se aplica à execução penal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou o bloqueio parcial do pecúlio, sem violação dos arts. 168 e 170 da LEP, e sem possibilidade de revolver fatos que comprovem eventual vulnerabilidade pelo recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maycon Felipe Correia Almeida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Pecúlio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Desconto Em Pecúlio

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Parties

Maycon Felipe Correia Almeida

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o pecúlio do condenado ser objeto de retenção parcial para pagamento de multa penal?
  2. 2 Prevalecem as normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC?

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal autoriza, por norma especial, a retenção de até 1/4 do pecúlio ou da remuneração do condenado para satisfação da pena de multa, de modo que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não se aplica à execução penal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou o bloqueio parcial do pecúlio, sem violação dos arts. 168 e 170 da LEP, e sem possibilidade de revolver fatos que comprovem eventual vulnerabilidade pelo recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.