REsp 2234344 - DECISAO

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A Lei de Execução Penal contém regramento específico que autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio ou vencimentos do condenado para quitação da pena de multa (arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984), de modo que as disposições de impenhorabilidade do art. 833 do CPC não se aplicam na execução penal por força do princípio da especialidade; não havendo prova de que a retenção atingiria recursos indispensáveis à subsistência do apenado, manteve-se a penhora parcial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Remuneração
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Parties

VICTOR HUGO DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o pecúlio do condenado ser objeto de retenção parcial para pagamento de multa penal?
  2. 2 As normas da Lei de Execução Penal prevalecem sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC?

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal contém regramento específico que autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio ou vencimentos do condenado para quitação da pena de multa (arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984), de modo que as disposições de impenhorabilidade do art. 833 do CPC não se aplicam na execução penal por força do princípio da especialidade; não havendo prova de que a retenção atingiria recursos indispensáveis à subsistência do apenado, manteve-se a penhora parcial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.