REsp 2260152 - DECISAO

REsp 2260152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei de Execução Penal permite a cobrança da multa mediante desconto no pecúlio ou remuneração do condenado, limitado a um quarto, prevalecendo o princípio da especialidade sobre a regra de impenhorabilidade do CPC, e eventual comprovação de vulnerabilidade econômica exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Vulnerabilidade Econômica Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Multa Penal Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Vulnerabilidade Econômica Do Apenado

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 833 do CPC à execução de multa penal
  3. 3 possibilidade de reexame da condição de vulnerabilidade econômica do apenado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei de Execução Penal permite a cobrança da multa mediante desconto no pecúlio ou remuneração do condenado, limitado a um quarto, prevalecendo o princípio da especialidade sobre a regra de impenhorabilidade do CPC, e eventual comprovação de vulnerabilidade econômica exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu desprovimento.
  • Publique-se.