REsp 2260074 - DECISAO

REsp 2260074 - DECISAO

Os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a retenção de até 1/4 do pecúlio ou remuneração do condenado para a cobrança da multa penal; por força do princípio da especialidade, tal disciplina específica prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; além disso, eventual demonstração de indispensabilidade para o sustento exigiria prova fática que não pode ser reexaminada em recurso especial, havendo jurisprudência consolidada do STJ no mesmo sentido.

Parties
Recorrente: HIGOR NUNES FERRAZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Recursos Repetitivos (tema N. 1383)
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Parties

HIGOR NUNES FERRAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parte do pecúlio do condenado para satisfação de pena de multa
  2. 2 incidência da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC perante normas específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984)

Ratio Decidendi

Os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a retenção de até 1/4 do pecúlio ou remuneração do condenado para a cobrança da multa penal; por força do princípio da especialidade, tal disciplina específica prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; além disso, eventual demonstração de indispensabilidade para o sustento exigiria prova fática que não pode ser reexaminada em recurso especial, havendo jurisprudência consolidada do STJ no mesmo sentido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.