AREsp 3117349 - DECISAO

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Por serem normas específicas, os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, de modo que o art. 833, IV, do CPC não se aplica por força do princípio da especialidade; além disso, a extinção da punibilidade por hipossuficiência exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, e a alegação de vulnerabilidade econômica demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: ALISSON APARECIDO CAMILO DA COSTA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Extinção Da Punibilidade, Multa Penal, Princípio Da Especialidade, Hipossuficiência Econômica, Aplicabilidade Do Art. 833, IV, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Extinção Da Punibilidade Multa Penal Princípio Da Especialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON APARECIDO CAMILO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o saldo do pecúlio pode ser penhorado para satisfação da pena de multa nos termos da Lei de Execução Penal.
  2. 2 Se o art. 833, IV, do Código de Processo Civil afasta a penhora do pecúlio prevista na Lei de Execução Penal.
  3. 3 Se a extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica pode ocorrer independentemente do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Ratio Decidendi

Por serem normas específicas, os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, de modo que o art. 833, IV, do CPC não se aplica por força do princípio da especialidade; além disso, a extinção da punibilidade por hipossuficiência exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, e a alegação de vulnerabilidade econômica demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial