REsp 2256129 - DECISAO

REsp 2256129 - DECISAO

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) disciplina especificamente a cobrança da multa mediante desconto em vencimentos/pecúlio, com limites mínimos e máximos (1/10 a 1/4), de modo que, aplicando-se o princípio da especialidade, prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KAIQUE MADUENHA DINIZ RADIANTE MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Pena De Multa, Desconto Em Remuneração, Princípio Da Especialidade, Recursos Repetitivos (tema 1383)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Pena De Multa Desconto Em Remuneração +2 more

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Parties

KAIQUE MADUENHA DINIZ RADIANTE MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de pecúlio do condenado para pagamento de multa penal
  2. 2 conflito entre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e as normas específicas da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação do princípio da especialidade para prevalência da LEP sobre a regra geral do CPC

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) disciplina especificamente a cobrança da multa mediante desconto em vencimentos/pecúlio, com limites mínimos e máximos (1/10 a 1/4), de modo que, aplicando-se o princípio da especialidade, prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se