REsp 2261467 - DECISAO

REsp 2261467 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível contra a parte não conhecida quando houve admissão parcial do recurso especial, devendo a matéria subir ao STJ; no mérito, a extinção da punibilidade sem pagamento da multa exige o integral cumprimento da pena privativa de liberdade e não houve prova desse cumprimento, e a execução pode descontar a multa do pecúlio nos termos do art. 170 da LEP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE SOUSA; Recorrida: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUSA

Agravante

Procuradoria-Geral de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial
  2. 2 Se os proventos de pecúlio são impenhoráveis por caráter alimentar
  3. 3 Se a hipossuficiência econômica autoriza a extinção da punibilidade sem pagamento da multa e requisitos do Tema 931

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível contra a parte não conhecida quando houve admissão parcial do recurso especial, devendo a matéria subir ao STJ; no mérito, a extinção da punibilidade sem pagamento da multa exige o integral cumprimento da pena privativa de liberdade e não houve prova desse cumprimento, e a execução pode descontar a multa do pecúlio nos termos do art. 170 da LEP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.