REsp 2252061 - DECISAO

REsp 2252061 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei de Execução Penal autoriza a penhora e o desconto na remuneração do condenado para satisfação da pena de multa, limitando o desconto entre um décimo e um quarto da remuneração (art. 168, I, e art. 170 da LEP), de modo que o art. 833 do CPC não se aplica por força do princípio da especialidade; ademais, a alegação de vulnerabilidade econômica exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IDUILIO ANGELO RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Desconto Na Remuneração, Vulnerabilidade Econômica, Princípio Da Especialidade
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Parties

IDUILIO ANGELO RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de fração do pecúlio percebido pelo preso para pagamento da pena de multa
  2. 2 aplicabilidade do art. 833 do CPC diante da especialidade da Lei de Execução Penal
  3. 3 limites do desconto na remuneração do condenado (entre 1/10 e 1/4)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei de Execução Penal autoriza a penhora e o desconto na remuneração do condenado para satisfação da pena de multa, limitando o desconto entre um décimo e um quarto da remuneração (art. 168, I, e art. 170 da LEP), de modo que o art. 833 do CPC não se aplica por força do princípio da especialidade; ademais, a alegação de vulnerabilidade econômica exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.