REsp 2268724 - DECISAO

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O recurso foi desprovido pois o recorrente ainda cumpre a pena privativa de liberdade, razão pela qual o Tema 931/STJ não é aplicável; além disso, a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a retenção de até 25% do pecúlio para pagamento da multa, aplicando-se o princípio da especialidade em face do art. 833, IV, do CPC; não houve comprovação inconteste da hipossuficiência que justificasse a impossibilidade absoluta de pagamento, de modo que a penhora parcial do pecúlio se mostrou legítima.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRÉ DA SILVA MARQUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Impenhorabilidade, Tema 931/stj, Tema 1383/stj, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Impenhorabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ DA SILVA MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento da pena de multa?
  2. 2 Aplica-se o Tema 931/STJ para extinção da pena de multa durante o cumprimento da pena privativa de liberdade?
  3. 3 Predomina a previsão da Lei de Execução Penal (arts.168 e 170) sobre a impenhorabilidade prevista no art.833, IV, do CPC?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido pois o recorrente ainda cumpre a pena privativa de liberdade, razão pela qual o Tema 931/STJ não é aplicável; além disso, a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a retenção de até 25% do pecúlio para pagamento da multa, aplicando-se o princípio da especialidade em face do art. 833, IV, do CPC; não houve comprovação inconteste da hipossuficiência que justificasse a impossibilidade absoluta de pagamento, de modo que a penhora parcial do pecúlio se mostrou legítima.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.