REsp 2257015 - DECISAO

REsp 2257015 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na aplicação do princípio da especialidade, entendendo que os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, afastando a incidência do art. 833 do CPC; também decidiu que a hipossuficiência não foi comprovada nos autos e que eventual reavaliação exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALINE ISABEL MOTA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Hipossuficiência, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Hipossuficiência Princípio Da Especialidade +2 more

Case Brief

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Parties

ALINE ISABEL MOTA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de pecúlio para satisfação de pena de multa
  2. 2 incidência do princípio da especialidade (LEP) em relação à impenhorabilidade do art. 833 do CPC
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para extinção da punibilidade da multa (Tema 931/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na aplicação do princípio da especialidade, entendendo que os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, afastando a incidência do art. 833 do CPC; também decidiu que a hipossuficiência não foi comprovada nos autos e que eventual reavaliação exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.