REsp 2259400 - DECISAO

REsp 2259400 - DECISAO

A penhora parcial do pecúlio do condenado é admitida para satisfação da pena de multa até o limite de 1/4, com fundamento nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento do art. 833, IV, do CPC; além disso, eventual verificação de comprometimento do sustento familiar exige reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: DIEGO MARTINS GASPAROTTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO MARTINS GASPAROTTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade do pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa
  2. 2 prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre o art. 833, IV, do CPC
  3. 3 limitação da retenção a 1/4 do pecúlio

Ratio Decidendi

A penhora parcial do pecúlio do condenado é admitida para satisfação da pena de multa até o limite de 1/4, com fundamento nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento do art. 833, IV, do CPC; além disso, eventual verificação de comprometimento do sustento familiar exige reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheça-se do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial