REsp 2261431 - DECISAO

REsp 2261431 - DECISAO

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) é norma especial em relação ao Código de Processo Civil, autorizando a retenção de parcela do pecúlio do condenado (limite legal de 1/4) para pagamento de multa penal, de modo que o art. 833, IV, do CPC não se aplica para impedir a constrição; logo, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: VLADIMIR FERNANDO WINK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Direitos Humanos Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Pena De Multa Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

VLADIMIR FERNANDO WINK DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela do pecúlio para quitação de multa penal
  2. 2 incidência do art. 833, IV, do CPC sobre verbas de caráter alimentar vs normas da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) é norma especial em relação ao Código de Processo Civil, autorizando a retenção de parcela do pecúlio do condenado (limite legal de 1/4) para pagamento de multa penal, de modo que o art. 833, IV, do CPC não se aplica para impedir a constrição; logo, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.