REsp 1960858 - DECISAO

REsp 1960858 - DECISAO

Determinar o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção para que a questão sobre a possibilidade de manutenção da penhora sobre pensão de policial militar seja apreciada.

Parties
Recorrente: MARIA DO ROSÁRIO CARDOSO RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para Ministro Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, Ix, Ristj)
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, RISTJ).
Legal Topics
Penhora De Pensão, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Cumprimento De Sentença, Consignação Em Folha, Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Penhora De Pensão Impenhorabilidade De Verba Salarial Cumprimento De Sentença Consignação Em Folha Execução

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO CARDOSO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para Ministro Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, Ix, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre pensão de policial militar
  2. 2 incidência do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 relativização excepcional da impenhorabilidade por ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Determinar o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção para que a questão sobre a possibilidade de manutenção da penhora sobre pensão de policial militar seja apreciada.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, RISTJ).

Orders

  • Encaminhar os autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, RISTJ)
  • Publique-se