AREsp 2845600 - DECISAO

AREsp 2845600 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), o Tribunal entendeu que a penhora de percentual dos rendimentos é excepcionalmente admissível quando preservado o mínimo necessário à subsistência; no caso não há provas nos autos de comprometimento da subsistência pelo desconto de 15%, e a...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO HORA DE SÃO PEDRO; Agravada: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora De Percentagem De Rendimentos, Impenhorabilidade De Salários, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Preclusão Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Penhora De Percentagem De Rendimentos Impenhorabilidade De Salários Cumprimento De Sentença Ação Monitória Preclusão Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CARLOS EDUARDO HORA DE SÃO PEDRO

Agravante

MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 15% dos vencimentos do devedor
  2. 2 relativização da regra de impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), o Tribunal entendeu que a penhora de percentual dos rendimentos é excepcionalmente admissível quando preservado o mínimo necessário à subsistência; no caso não há provas nos autos de comprometimento da subsistência pelo desconto de 15%, e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial