EREsp 1934570 - DECISAO

EREsp 1934570 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias não é absoluta; em situações excepcionais é possível penhorar percentual dos rendimentos para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial. Como o acórdão recorrido assentou entendimento em dissonância com a orientação atual do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja reexaminada, à luz da jurisprudência do STJ, a possibilidade de penhora salarial no caso concreto.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SIDNEY GAZOLA RODRIGUES; Recorrida: ILDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (determinação De Remessa À Primeira Instância Para Reavaliação Da Penhora)
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Percentual De Rendimentos, Impenhorabilidade De Vencimentos, Relativização Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Dívida Não Alimentar, Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora De Percentual De Rendimentos Impenhorabilidade De Vencimentos Relativização Da Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Dívida Não Alimentar Mínimo Existencial

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Parties

FRANCISCO SIDNEY GAZOLA RODRIGUES

Recorrente

ILDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (determinação De Remessa À Primeira Instância Para Reavaliação Da Penhora)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre salários/pensões em dívida não alimentar
  2. 2 interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 relativização da regra de impenhorabilidade em casos excepcionais preservando subsistência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias não é absoluta; em situações excepcionais é possível penhorar percentual dos rendimentos para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial. Como o acórdão recorrido assentou entendimento em dissonância com a orientação atual do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja reexaminada, à luz da jurisprudência do STJ, a possibilidade de penhora salarial no caso concreto.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito e reavaliação da possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos do devedor, observando o entendimento desta Corte sobre relativização da impenhorabilidade