REsp 1884382 - DECISAO

REsp 1884382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 105, III, 'c' da Constituição Federal em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando defeito de fundamentação; além disso, aplicam-se o art. 833, IV do CPC e precedentes do STJ...

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Parties
Recorrente: SHIRLEY RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Percentual De Salário, Impenhorabilidade De Salários, Admissibilidade Do Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora De Percentual De Salário Impenhorabilidade De Salários Admissibilidade Do Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SHIRLEY RIBEIRO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual sobre salários diante da vedação do art. 833, IV do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c' da CF quando há deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 105, III, 'c' da Constituição Federal em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando defeito de fundamentação; além disso, aplicam-se o art. 833, IV do CPC e precedentes do STJ que vedam a penhora sobre salários, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015