AREsp 1787003 - DECISAO

AREsp 1787003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a penhora percentual do faturamento quando as buscas por outros bens foram infrutíferas e os bens ofertados não se mostraram idôneos, e porque a...

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Parties
Agravante: INCOVISA COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Percentual Do Faturamento, Busca De Bens Penhoráveis, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Impugnação De Acórdão
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora De Percentual Do Faturamento Busca De Bens Penhoráveis Súmulas E Jurisprudência Do STJ Impugnação De Acórdão

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Parties

INCOVISA COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da penhora sobre percentual do faturamento
  2. 2 necessidade de demonstração de exaurimento de outros meios constritivos antes da penhora sobre faturamento
  3. 3 valoração das provas e vedação ao reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a penhora percentual do faturamento quando as buscas por outros bens foram infrutíferas e os bens ofertados não se mostraram idôneos, e porque a pretensão de reexaminar a existência de outros bens implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial