REsp 1900494 - DECISAO

REsp 1900494 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, verificou-se que o recurso especial trata exclusivamente da possibilidade de penhora de percentual do salário e que a recorrente não figura como beneficiária de justiça gratuita; por isso o recurso está sujeito ao preparo, sendo determinada a intimação para recolhimento do preparo em...

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Parties
Recorrente: CRISTIANE BERNARDO DE PAULA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração E Intimação Para Recolhimento Do Preparo
Outcome
Reconsiderada a decisão; determinada a intimação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.
Legal Topics
Penhora De Percentual Do Salário, Preparo, Justiça Gratuita
Processo Civil Penhora De Percentual Do Salário Preparo Justiça Gratuita

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Parties

CRISTIANE BERNARDO DE PAULA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Intimação Para Recolhimento Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual do salário do recorrido
  2. 2 necessidade de preparo para interposição de recurso especial
  3. 3 benefício da justiça gratuita e seus efeitos sobre o preparo

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, verificou-se que o recurso especial trata exclusivamente da possibilidade de penhora de percentual do salário e que a recorrente não figura como beneficiária de justiça gratuita; por isso o recurso está sujeito ao preparo, sendo determinada a intimação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; determinada a intimação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Orders

  • Intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, a recolher o preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.
  • Publique-se.